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Abuso de autoridade

Das mãos honradas do presidente Costa e Silva, jamais! Desconfio é do guarda da esquina. 

No dia 13 de dezembro de 1968, o então presidente Costa e Silva, premido pelas irresistíveis pressões dos falcões do regime vigente, a chamada revolução de 64, o Conselho de Segurança Nacional se reuniu para deliberar sobre a decretação do AI-5, certamente, entre todos os atos institucionais do referido regime, seguramente, o mais antidemocrático.  

Se no nosso país, como disse certa vez o vice-presidente Michel Temer, em carta dirigida a então presidente Dilma Rousseff, que se sentia um vice  decorativo no âmbito do governo, o então vice-presidente Pedro Aleixo, enquanto paisano num regime predominantemente militar, e que tinha um marechal na sua presidência, de antemão, já sabia que a sua opinião não teria a menor importância. Prova que não tinha, o AI-5 foi decretado sem sua concordância. Ainda assim, não restaram em vão as razões que o levou a fazer a advertência que encabeça este artigo.     

Entre todos os presentes, o vice-presidente Pedro Aleixo foi o único a se contrapor a aprovação do AI-5. Como seria esperado, de pronto o então ministro da justiça, Luís Antônio da Gama e Silva, fez-lhes o seguinte questionamento: “doutor Pedro, o senhor duvida das mãos honradas do presidente Costa e Silva? Ao que ele responde: “das mãos honradas do presidente Costa e Silva, jamais! Desconfio é do guarda da esquina! 

Quem defende e eu particularmente defendo a aprovação de uma lei que coíba e puna o abuso de autoridade não está privando os nossos agentes públicos de exercerem suas autoridades e em toda a sua plenitude, e sim, buscando evitar que os chamados cidadãos comuns sejam maltratados, físico ou psicologicamente, e por vezes, torturados, por àqueles que, em nome do Estado abusam de suas autoridades.

O guarda da esquina ao qual se reportou o então vice-presidente Pedro Aleixo, ainda que em minoria, eram e continuam sendo os integrantes das partes malsãs que existia e que continua existindo nas nossas instituições: os maus policiais, os maus juízes, os maus promotores, os maus fiscais, etc.  

Se nossas instituições são compostas de seres humanos, e em sendo o ser humano, por natureza, vulnerável ao erro, nenhuma instituição, por melhores que sejam os seus propósitos, vê-se imune ao erro. De mais a mais, não podemos descartar que o vaidade, como expressou o imortal Machado de Assis em sua memorável obra “Dom Casmurro”: “como um princípio de corrupção”. Portanto e pensando-se bem, a lei contra o abuso de autoridade jamais poderia encontrar oposição, e de forma corporativa, já que ela é contra aos poucos maus e a favor de muitos bons agentes públicos. Daí a sua aprovação se fazer urgente e necessária. 

Concluo com uma recomendação de ninguém menos que o Barão de e Montesquieu: “É uma experiência eterna de que todos os homens são tentados a abusar do poder”. 

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