O Rio Branco

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Guardião do quê?

Por Artigo do Narciso

12 de Março de 2018 às 09:34:41

O nosso Supremo Tribunal Federal (STF) não deveria legislar, e sim, evitar que nossas leis sejam debochadas.

Quando o Supremo Tribunal Federal (STF), pelo placar de 6x5, decidiu que um condenado comece a cumprir a sua pena, após ser julgado em segunda instância, a mim me pareceu uma decisão acertada, porém, inquestionavelmente inconstitucional. E por quê? Porque a referida decisão contrariou o artigo 5º alínea LVII da nossa constituição. À propósito,  vejamos o seu enunciado: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Esclareço: se dependesse de mim a referida decisão seria prontamente aceita. 

Pela clareza como o referido dispositivo constitucional fora expresso, portanto, compreensível até pelos mais indoutos, jamais o STF poderia ter dado, por melhores que fossem as intenções dos seus ministros, a interpretação que lhes fora dada, afinal de contas, de guardião da nossa constituição, pura e simplesmente, o STF contrariou a essência daquilo que Montesquieu chamou de Espírito das Leis.   

Concordo em gênero, número e grau que o cumprimento da pena de um condenado devesse começar após o seu julgamento em segunda instância. Acontece que, nem com a concordância do STF, ainda que fosse pelo placar de 11x0, e não pelo questionável placar de 6x5, diria mais, se 100% dos nossos congressistas assim desejasse jamais o referido artigo poderia ser modificado, até porque, em se tratando de uma das cláusulas pétreas da nossa constituição, somente pela via de uma Assembleia Nacional Constituinte sua modificação seria possível.

Como somos um país exageradamente legislado, segundo um levantamento feito pela Casa Civil da presidência da República, regidos por mais de 200.000 leis, e ainda por cima, dotado de uma Constituição que vem ser a mais longa e prolixa do mundo, a consequência natural não poderia ser outra que não, as recorrentes interpretações do nosso STF. E que assim continue, desde que as nossas leis que não suscitem duplas interpretações sejam mantidas e obedecidas.  Resumindo-se: ao decidir pela prisão de um réu antes do trânsito em julgado da ação penal, o STF se colocou acima, e não abaixo, da nossa constituição. Situação preocupante para a nossa sociedade do que termos ciência que diversas decisões monocráticas da lavra do nosso STF derivam das convicções do ministro que a interpreta, e após haver sido dividido em duas turmas, das convicções dos ministros que as integram. Vide as convicções, diametralmente opostos dos ministros Gilmar Mendes e Luiz Roberto Barroso.  Suas convicções são tão contraditórias e de tal ordem que os seus ríspidos e desrespeitosos debates só têm se prestado para alimentar os nossos já corriqueiros espetáculos midiáticos.

Por último: o ex-presidente Lula, por cinco vezes foi candidato à presidência da República, perdeu três e ganhou duas. Nunca votei nele e jamais votaria caso venha ser candidatar nas próximas eleições, ainda assim, discordo da sua prisão antes do trânsito em julgado da ação penal que o incrimina.



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