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Não pode

Somente uma ANC-Assembléia Nacional Constituinte, terá poderes para modificar o que consta no Artigo 5º da nossa constituição.

Nenhum dos dispositivos constante no artigo 5º da nossa constituição poderá ser modificado, ainda que os nossos 513 deputados federais, os nossos 81 senadores e os 11 ministros que compõe o nosso STF-Supremo Tribunal Federal assim pretendam. À propósito, quando da elaboração da nossa atual constituição, ao referido artigo e todos os seus demais dispositivos foi atribuído a singularíssima condição de “cláusula pétrea”.

Que alguns dos nossos congressistas e até mesmo, alguns dos ministros do nosso STF, e num crescendo, vêm fazendo severas críticas a diversas dispositivos da nossa constituição, muitas delas absolutamente procedentes, nada a contestar, entretanto, enquanto não forem modificadas, teremos que  obedecê-las. Em tempo: nos seus poucos mais de 30 anos, a nossa constituição já foi emendada mais de 100 vezes e mais mil propostas visando alterá-la tramitam nas diversas comissões das nossas principais Casas parlamentares, na Câmara dos Deputados e no Senado.

Porém, em se tratando do Artigo 5º e todos os seus dispositivos, nenhuma modificação poderá ser feita, nem pela via legislativa e nem pela via judicial, sim e tão somente, através de uma ANC-Assembléia Nacional Constituinte. Caso contrário, acontece o que está acontecendo, e em desfavor da nossa segurança social, política e jurídica. Vejamos:

Quando o artigo 5º alínea LVII da nossa constituição determina de forma clara, sucinta e facilmente compreensível, até mesmo para os indoutos que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, e em quatro longas e enfadonhas seções do nosso STF, os nossos ministros não conseguiram chegar a um denominador comum, vide os sistemáticos placares de 6x5, a mim me parece que, ao invés de guardiões da nossa constituição, metade deles age conforme o que está determinado na nossa constituição e a outra metade, conforme suas convicções, exercitando o pior dos populismos, no caso, o populismo judiciário.

 Ouvi de alguns dos nossos ministros que defenderem a prisão de um acusado após julgamento em segunda instância a seguinte alegação: isto acontece em vários países do mundo. É verdade. Acontece que, a constituição que eles juraram cumprir e respeitar foi a nossa e não a dos países que sugerem. Em tempo: tais ministros pegaram carona na onda lavajatista e no punitivismo que havia tomado de conta do nosso país, e ao invés de admitir a liberdade como regra e a prisão como exceção, como acontece nas melhores democracias e empunhando a bandeira do combate à corrupção, nos espetáculos midiáticos que se sucederam, e que alçaram o então Juiz Sério Moro a condição de herói.

Resta saber se seus pés eram de barro, tarefa que ficará por conta, já não mais da Operação Lava-Jato, e sim, da Operação Vaza-Jato.

 

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