O Rio Branco

Hoje é 24 de Novembro de 2017

Cipoal de leis

Por Artigo do Narciso

07 de Novembro de 2017 às 08:36:04

Regidos por mais de 190.000 leis o cidadão brasileiro é o mais legislado do mundo.

Legislado é pouco, o cidadão brasileiro é o mais regulamentado do mundo. Diria até: nem a mais gabaritada banca de advogados do nosso país saberia enunciar 2% delas sem recorrer a sua biblioteca jurídica. Ainda assim, nossas Casas legislativas continuam funcionando como verdadeiras fábricas de leis. Pior ainda: muitas delas são aprovadas com gravíssimos defeitos de fabricação, outras tantas, já nos seus nascedouros, são incorporadas ao arsenal das leis que nunca irão pegar, algumas delas dada suas bizarrices. Exemplifiquemos três delas: uma que proibiu as mulheres de usar minissaia, outra que proíbe que animais domésticos recebam nomes de pessoas e outra que proibiu o uso de máscaras nas festas carnavalescas. A que ponto chegou à fúria dos nossos legisladores!  

Segundo Karl Ludwig Borne, se a natureza tivesse tantas leis quanto o Estado nem Deus a governaria. Se vivo ainda fosse, por certo, ele estaria apresentando o nosso país como o campeão mundial, não apenas em quantidade de leis, sim e também, de leis ruins, afinal de contas, nosso aparato legislativo contabiliza mais de 190.000 leis. A nossa própria constituição, entre artigos, parágrafos, incisos e alíneas, contém mais de 1.000 dispositivos.

Como as nossas leis obedecem a uma hierarquia, àquelas de natureza constitucional se sobrepõem as demais. Ainda assim, entre elas, algumas delas têm características próprias, ou seja,  não podem ser modificadas nem mesmo através de emendas constitucionais. Reporto-me ao artigo 5º e a todos os seus dispositivos, à propósito, denominadas de cláusulas pétreas. Em homenagem a elas o saudoso Ulisses Guimarães denominou a nossa lei maior de constituição cidadã.

Assim sendo, ainda que os nossos 594 congressistas, ou mais precisamente, nossos 513 deputados federais, nossos 81 senadores e os 11 ministros do nosso STF-Supremo Tribunal Federal desejem e se faça necessário, não poderão modificar o artigo 5º inciso LVII da nossa constituição. Vejamos o seu enunciado: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Particularmente, entendo que o referido artigo favorece a impunidade porquanto condiciona o nosso próprio STF a agir como um tribunal penal. Exemplo disto aconteceu quando do julgamento da ação penal 470.

Por fim: quando o ministro Luiz Fux ou qualquer outro ministro do STF defende que a prisão de um acusado possa se dar após sua condenação em segunda instância, ao invés de guardiões eles se transformam em agressores da nossa própria constituição. Se nos EUA, na França e na Alemanha isto acontece, obviamente, é porque suas constituições permitem.

 

 



Confira os Últimos Artigos


Compartilhar