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Existe sim

A presunção de inocência está prevista na nossa Constituição e numa de suas cláusulas pétreas.

         Os ministros do nosso STF-Supremo Tribunal Federal já se reuniram, por diversas vezes, para tratar de um dos nossos mais sagrados direitos. Reporto-me ao direito de defesa, este por sua vez, previsto na nossa e em qualquer democracia que se preza e que mereça ser respeitada.  

.        A mais recente seção tinha o seguinte objetivo: se numa ação judicial  um réu se oferece ou é induzido a fazer uma delação, qual devesse ser o tratamento a ser dispensado a um réu que fora delatado, levando-se em consideração que o outro havia se transformado num acusador?

          A resposta a esta questão, com inequívoca e supina clareza, vamos encontrar no artigo 5º § LV, da nossa constituição. Vejamos o seu enunciado: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com meio e recursos a ela inerentes”. Lamentavelmente, três dos ministros do nosso STF, coincidentemente, os escancaradamente lavajatista, ignorou o este dispositivo constitucional e agiram,  assim podemos dizer, de má fé.     

         Quando um acusado dizendo-se inocente se depara com outro confessadamente criminoso, e este passa a acusá-lo na expectativa de obter as compensações que lhes são ofertadas, sobretudo, o abrandamento de suas prováveis condenações, certamente, se disporá a declarar tudo que seus investigadores gostariam de ouvir. Pior ainda: em relação à Operação Lava-Jato, entre seus propósitos, já não há mais como se esconder que seus interesses eram políticos que jurídicos. As declarações trazidas a público pelo site The Intercept comprovam que a Operação Lava-Jato perseguia um projeto de poder.      

         Nada contra o instituto da delação premiada, porquanto o considero um instrumento de fundamental importância para investigar as sofisticadas organizações criminosas. Conquanto que, tratado com redobrados cuidados. Neste particular, a Operação Lava-jato cometeu um rosário de abusos, entre eles, o de vazar para a grande imprensa, seletivamente, as declarações de determinados delatores.     

         Lamentavelmente, a Operação Lava-Jato deu voz, vez e credo aos delatores sem se preocupar que estava tratando com a pior espécie de gente, ou seja, com criminosos confessos e agindo em causa própria. Sobre eles Sócrates já dizia: “entre os animais ferozes, o de mais perigosa mordedura é o delator e entre os animais domésticos, o adulador”.

         Em síntese: se as declarações do site The Intercept, não forem categoricamente desmentidas, na melhor das hipóteses, a Operação Lava-o entrará para a nossa história como uma organização criminosa.                                                 

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