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Leis

    Não será a quantidade, e sim, a qualidade de nossas leis, que irá melhorar a nossa convivência político/social.

O Brasil é o país mais legalizado, diria até, o mais regulamentado do mundo. Um levantamento feito pela Casa Civil da Presidência da República revelou que somos regidos por mais de 180.000 leis. O nosso cipoal legal é de tal ordem que chega a confundir até mesmo os nossos mais destacados operadores do direito, os juízes e os advogados e mais ainda, o conjunto da nossa sociedade, esta por sua vez, majoritariamente, constituída por cidadãos que sequer sabem que elas existem. A propósito, vejamos as expressões a seguir e seus correspondentes autores;

01 – As leis inúteis debilitam as leis necessárias - Montesquieu.

02 - Leis demasiado suaves nunca se obedecem e demasiado severas, nunca se executam - Benjamin Franklin.

03 - A lei deve ser breve para que os indultos possam compreendê-las facilmente - Sêneca.

04 – Quanto mais corrupto o Estado, maior o número de leis – Tácito.

Eu, particularmente, creio nos ensinamentos acima descritos, ao tempo em que me oponho ao ímpeto intolerante das nossas Casas Legislativas, posto que, há bastante tempo, elas foram transformadas em verdadeiras fábricas de leis. Resultado: no Brasil, para cada lei, existe uma série de outras que a contradiz. Daí acabar prevalecendo as expertises do acusador, ou as do defensor, e por fim, nas complexas e questionáveis arbitragens dos nossos juízes.
Presentemente, não apenas a nossa sociedade os nossos principais jurisconsulto estarem divididos, e não apenas quanto a interpretação de uma leizinha qualquer, e sim, de alguns artigos constantes no seu artigo 5º da nossa constituição, este por sua vez, considerado cláusula pétrea e, portanto, não passível de modificação, nem mesmo através de emendas constitucionais. Nem que 100% dos nossos congressistas pretendam.

Oportunamente, reporto-me ao seu inciso IX. Vejamos o seu enunciado: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença!”. A seguir vejamos o que diz o seu inciso X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Bastaria estes dois enunciados para determinar que nenhum direito é absoluto, mormente num super regulamentado, a exemplo do nosso, porquanto a prevalência de um inviabiliza o outro. Para concluir: a liberdade de expressão não confere direito a quem o utiliza para caluniar, injuriar e difamar as honras das pessoas, menos ainda, para proteger àqueles que comandam as usinas de mentiras, ou seja, de fake News.  

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