Colunistas

Direitos conflitantes

 Nossas leis são fabricadas ao sabor das circunstâncias e  portanto,  sem os devidos e indispensáveis controles. 

Um levantamento feito pelo Gabinete Civil da Presidência da República constatou que o nosso país é regido por mais de 180.000 leis. Neste particular somos “campeão mundial”, posto que, nenhum outro país do mundo é tão legislado quanto o nosso, e ainda por cima, regidos pela mais extensa e prolixa constituição do planeta. Nela, por incrível que possa parecer, coabitam leis que se chocam mutuamente. Pior ainda: os absolutamente indoutos são obrigados a cumpri-las já que não podem alegar que as ignoram. Afinal de contas, o “dura Lex sed Lex” há que prevalecer.   

Nada mais insensato, até porque, algumas das nossas leis quando levadas a interpretação dos ministros do nosso STF-Supremo Tribunal Federal, nem eles conseguem chegar a um denominador comum. Não por acaso, o placar de 6x5, tem se verificado em diversas decisões do nosso STF, este por sua vez, composto por 11 ministros, e todos eles, tidos e havidos, como pessoas dotadas de elevado saber jurídico.         

A título de comparação: a constituição dos EUA entrou em vigor no ano de 1789, portanto, há mais de dois séculos e só contém sete artigos e 27 emendas, enquanto a nossa, cronologicamente, a 7º, em menos de 30 nos, já foi emendada 105 vezes, e como se isto não bastasse, 1.700 propostas visando reformá-la tramitam no nosso Congresso Nacional. 

Peguemos dois dispositivos contidos no artigo 5º da nossa constituição, ambos considerados como cláusulas as pétreas, portanto, supostamente irreformáveis. Reporto-me aos seus incisos IX e X. O primeiro trata da liberdade de expressão e o segundo da honra das pessoas.  

Ao se sentir agredido em sua honra pessoal e funcional, como realmente  o fora, em razão de notícias publicadas em diversos veículos de comunicação e abundantemente veiculadas nas chamadas redes sociais, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, determinou que fosse aberto uma investigação a fim de identificar seus autores e suas motivações. Em resumo: fez o que deveria fazer, até porque, imperdoável seria a sua omissão, posto que, em casos assim, acabaria prevalecendo à máxima: quem cala consente.   

Se quem, covarde e injuriosamente, em nome da chamada liberdade expressão, agride a honra de qualquer pessoa, antevendo que nada que os contrariem irá acontecer, para os jornalistas mercenários e os milicianos digitais, nada melhor poderia lhes acontecer.   

As redes sociais e os recursos tecnológicos que os nossos meios de comunicação alcançaram jamais poderão ficar a inteira disposição dos fabricantes de notícias falsas, em especial, dos fabricantes das tais Fake News.   

Se o Barão de Montesquieu já dizia que até a virtude precisa de limites e ao seu tempo a internet sequer existia, o que presentemente estaria dizendo a respeito da liberdade expressão? 

Por último: se nada na vida é absoluto, a não ser a absoluta certeza de que tudo é relativo, portanto, o direito de expressão não pode se sobrepor sobre a honra das pessoas que são covarde e irresponsavelmente agredidas. 

Artigos Publicados

Discriminação

Populismo

Não pode

Pornográfica